TCANsó sumário
01109/05.0BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período de tempo de uma só vez, sem que a entidade processadora ... deitado mão da forma de processo acção administrativa comum, quando ao pedido formulado corresponde essa forma de processo, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual