TCAScitado por 2só sumário
1098/08.9BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa de IRC, e tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais
1 resultado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa de IRC, e tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais