TCAScitado por 2só sumário
1098/08.9BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, sendo, por isso, meio idóneo o processo de impugnação judicial
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, sendo, por isso, meio idóneo o processo de impugnação judicial