TCAScitado por 2só sumário
1098/08.9BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta ... notória, tal comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, sendo, por isso, meio idóneo o processo de impugnação judicial