102/23.5BCLSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado – como era o Recorrido – definiu genericamente o modo de atualização das estruturas indiciárias ... jurídica do Recorrido é definida através dos respetivos processamentos de remunerações, que consubstanciam atos administrativos. III - A deliberação do Conselho Diretivo do Recorrente que aprova a lista nominativa de transição

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES