00050/22.6BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

qualquer descontinuidade na situação vínculo de emprego público que permitia ao autor a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, descontinuidade que impusesse, consequentemente, a sua inscrição no regime geral

• ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO