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1. TCAS2024-12-12só sumário

   4745/23.9BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto ... emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • MEDICAMENTO GENÉRICO
   • DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • INDISPENSABILIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TCAS2025-04-30só sumário

   411/24.6BELSB

   Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

   extrema urgência inerente ao presente meio processual (intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias) impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para ... salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga. VI - Isto sob pena de vulgarizarmos a urgência e passarmos a ter, na presente intimação para

   • ETAF
   • COMPETÊNCIA MATERIAL DA JURISDIÇÃO
   • INTIMAÇÃO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL