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1. TCAS2025-03-13citado por 2só sumário

   102/23.5BCLSB

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e

   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES
2. TCAN2017-05-18só sumário

   00971/16.5BEAVR

   Relator: Vital Lopes

   convolação para o meio adequado à situação concreta. 4. Não resultando manifesta a intempestividade do pedido de anulação da venda, antes revelando os autos uma situação de incerteza quanto

   • RAC
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • CONVOLAÇÃO