TCASsó sumário
719/19.2BELLE
Relator: ISABEL FERNANDES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor
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Relator: ISABEL FERNANDES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação de IRC dos exercícios de 2014 e 2015, objeto de cobrança coerciva nos processos executivos e que legitimaram a citação da Oponente, impedindo, assim, a sua rejeição liminar ... meio processual adequado, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal