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1. TCAS2024-12-12só sumário

   4745/23.9BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA. III - Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • MEDICAMENTO GENÉRICO
   • DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • INDISPENSABILIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TCAS2020-03-05só sumário

   176/19.3BEFUN

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   pagamento, por terceiro, de uma fatura reportada a uma taxa anual de funcionamento cuja falta de pagamento esteve na génese das liquidações tal circunstância pode ter influência direta na legalidade

   • CITAÇÃO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • OPOSIÇÃO/IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONVOLAÇÃO PROCESSUAL
   • PODER/DEVER JUIZ