TCASsó sumário
411/24.6BELSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa; III - Em abstrato, a interposição da presente ... abstrato, não implica a avaliação da conveniência e oportunidade da regulamentação daquela profissão e, consequentemente uma apreciação do mérito das opções técnico-políticas tomadas pelo Governo, algo que, nos termos