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1. TCAS2024-12-12só sumário

   4745/23.9BELSB

   Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

   intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... premência, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • MEDICAMENTO GENÉRICO
   • DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • INDISPENSABILIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TCAN2017-05-18só sumário

   00971/16.5BEAVR

   Relator: Vital Lopes

   tribunal deve corrigir oficiosamente determinando a convolação para o meio adequado à situação concreta. 4. Não resultando manifesta a intempestividade do pedido de anulação da venda, antes revelando os autos ... situação de incerteza quanto à data em que o reclamante teve conhecimento do facto que serve de base ao pedido, não há fundamento válido para não fazer operar a convolação

   • RAC
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • CONVOLAÇÃO