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Nada encontrado para “INIDONEIDADE PROCESSUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)162

    Tribunal

    • CAAD-T159
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202617
    • 202546
    • 202420
    • 20239
    • 202210
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    • 20154
    • 20142
    • 20125

    Descritor

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    • Isenção15
    • IRC11
    • Consultas de nutrição10
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • IVA5
    • Ginásios5
    • IVA – Ginásios5
    • Prestações acessórias4
    • Princípio de capacidade contributiva3
    • Imposto do selo3
    • Fundos de Investimento Não-Residentes3
    • Princípio da Igualdade3
    • Derrama municipal3
    • Livre Circulação de Capitais3
    • Recurso de revisão de decisão arbitral3
    • Incompetência do tribunal arbitral3
    • Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário3
    • Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão)3
    • Retenção na Fonte3
    • inidoneidade do meio processual3
    • Jurisprudência do TJUE2
    • Tributação de juros e dividendos2
    • Erro na autoliquidação2
    • Princípio da igualdade2
    • Absolvição da instância2