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1. TCAS2025-03-13citado por 1só sumário

   62/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos ... 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
2. TCAS2025-03-13só sumário

   117/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos ... 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL