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1. TCAS2025-03-13citado por 1só sumário

   62/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês de janeiro

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
2. TCAS2025-03-13só sumário

   117/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês de janeiro

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL