2 resultados

1. TCAS2025-03-13citado por 1só sumário

   62/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º ... não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
2. TCAS2025-03-13só sumário

   117/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º ... não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL