TRE
5793/21.9T8STB.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos
Relator: FERREIRA LOPES
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor