TCASsó sumário
01478/06
Relator: Fonseca da Paz
deve ele ser julgado improcedente. IV - Mas essa improcedência não decorre da verificação da caducidade da providência cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. a), do C.P.T.A ... sido decretada , mas da impossibilidade de a acção principal vir a proceder, dada a caducidade do direito que nela se pretendia fazer valer (cfr. arts. 132º, nº 6 e 120º