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1. TRG2019-05-09

   1431/17.2T8VRL.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação

   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS