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1. TCONST1995-06-26só sumário

   94-0329

   Relator: RIBEIRO MENDES

   377/88, o n. 2 do artigo 52 da Lei de Imprensa mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos ... Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado pretendeu assim manter intocado

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PRAZO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CRIME DE IMPRENSA
2. TCONST1995-06-27só sumário

   91-0508

   Relator: SOUSA BRITO

   Republica, ou seja, no texto da Lei n. 88/88, de qualquer redução de prazos relativamente aos estabelecidos no processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece ... anuncio de que a modificação do artigo 52 incluiria o encurtamento geral de prazos, ha que assumir, a conclusão de que o Parlamento sabia que os termos do texto

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLTIVA
   • PRAZO
   • IMPRENSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO