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1. TCONST1995-06-27só sumário

   91-0508

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Com a autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLTIVA
   • PRAZO
   • IMPRENSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
2. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO