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1. TCONST1995-06-26só sumário

   94-0329

   Relator: RIBEIRO MENDES

   repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre ... imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PRAZO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CRIME DE IMPRENSA
2. TCONST1995-06-27só sumário

   91-0508

   Relator: SOUSA BRITO

   interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir) especial importancia. IV - Não se trata aqui, de modo algum, de substituir a determinação do sentido

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLTIVA
   • PRAZO
   • IMPRENSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
3. TRC2009-07-15

   6/06.6GCVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende

   • DIFAMAÇÃO
   • IMPRENSA