93-0088

Relator: MESSIAS BENTO

para o efeito de, por eles, fazer pagar imposto profissional, que justamente incide sobre os rendimentos do trabalho. No uso desta autorização legislativa, o Governo, definiu como rendimentos do trabalho

• IMPOSTOS
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• DECRETO-LEI AUTORIZADO
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• RESERVA DE LEI
• SENTIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA