96-0063

Relator: MONTEIRO DINIS

impostos, sendo que a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu caracter universal (não discriminatorio), e a uniformidade (igualdade) significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• SOCIEDADE COMERCIAL
• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA