96-0063

Relator: MONTEIRO DINIS

tributavel. II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo ... sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
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• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA