96-0063

Relator: MONTEIRO DINIS

principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu caracter universal ... para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão entre

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• SOCIEDADE COMERCIAL
• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA