TCONSTsó sumário
83-086I
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
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Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: MONTEIRO DINIS
base tributavel. II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos ... criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juridico , possa valer como uma autorização legislativa que o Governo podera ou não utilizar , conforme melhor entender. IV - E configurando o citado n. 7 do artigo 16 uma autorização legislativa ... inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido
Relator: MONTEIRO DINIS
indicações a esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal ... outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confiança insito no Estado de direito democratico. VII - Este principio alem de fundamentar o principio da não retroctividade das leis
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 290 n. 2 da Constituição contem um alcance positivo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações