90-0065

Relator: RIBEIRO MENDES

para os administradores. VIII - A partir de 1987 deixaram de ser publicados no jornal oficial os avisos do IROMA, não obstante o seu conteudo normativo, passando os mesmos ... direitos niveladores a actos de desalfandegamento anteriores a publicitação da mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico

• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
• APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
• POLITICA AGRICOLA
• IMPOSTOS