TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
justiça não tem a natureza de imposto mas sim a de taxa. V - Não perde a natureza de taxa a obrigação de pagar a quantia equivalente a 1% da taxa
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
justiça não tem a natureza de imposto mas sim a de taxa. V - Não perde a natureza de taxa a obrigação de pagar a quantia equivalente a 1% da taxa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações