TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para decidir sobre o destino a dar aos montantes obtidos por esta via, sem necessidade de, para o efeito, se munir de autorização parlamentar
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para decidir sobre o destino a dar aos montantes obtidos por esta via, sem necessidade de, para o efeito, se munir de autorização parlamentar
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros duma associação publica não constitui uma exigencia excessiva, antes se mostra adequada e necessaria a realização do objecto pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações