TCONSTsó sumário
94-0258
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, que no que respeita aos impostos locais, introduziu alterações relativamente ao sistema instituido pela Lei n. 1/79
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, que no que respeita aos impostos locais, introduziu alterações relativamente ao sistema instituido pela Lei n. 1/79
Relator: MARIO AFONSO
lado regionaliza um imposto que, nos termos da Lei n. 10/79, de 20 de Março e do Decreto-Lei n. 410/80, de 29 de Setembro esta afectado ao Serviço Nacional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações