TCONSTsó sumário
83-086I
Relator: JORGE CAMPINOS
normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como
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Relator: JORGE CAMPINOS
normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como
Relator: MONTEIRO DINIS
significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio ... efectiva conexão entre a prestação tributaria e o pressuposto economico seleccionado para objecto do imposto. IV - A norma do artigo 14, numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entender. IV - E configurando o citado n. 7 do artigo 16 uma autorização legislativa identica as restantes autorizações legislativas da Lei do Orçamento , pois não parece que no plano ... Constituição (o qual determina que "as leis de autorização legislativa devem definir o objecto , o sentido , a extensão e a duração da autorização"). V - O sentido dessa autorização foi respeitado