Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0301

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sobre a formação do direito anterior a luz das novas normas de competencia e forma, e muito menos qualquer juizo sobre a sua formação a luz das antigas normas constitucionais ... determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso

  2. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como ... Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos