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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
essa quantia não se mostre especificamente direccionada, no diploma que criou essa obrigação, para fornecer ao Estado os meios destinados a cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não e decisiva. Se o recorrente indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta
Relator: MARIO AFONSO
artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informações e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações