Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    86-0005

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham em contradição material ... Como quer que seja, a infracção ao principio da legalidade dos impostos radica sempre num vicio relativo a "forma" (em sentido amplo) de determinadas normas, de modo

  4. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    Constituição, e tambem se não pode extrair, explicita ou implicitamente, do principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente ... Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos

  5. TCONSTsó sumário

    90-0086

    Relator: MONTEIRO DINIS

    tornando ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta ... expectativas dos cidadãos, ao menos quando a retroactividade se revelar ostensivamente irrazoavel. VIII - A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos

  7. TCONSTsó sumário

    93-0540

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    taxa, que consiste em a prestação do particular corresponder uma contraprestação especifica sob a forma de uma actividade do Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida ao respectivo obrigado ... arrecadada e administrada pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça, o qual legalmente deve suportar, entre outros, os encargos resultantes da satisfação de indemnizações eventualmente pagas pelo Estado