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1. TCONST1986-12-11só sumário

   86-0284

   Relator: MARIO AFONSO

   titularidade e das formas de cobrança dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido as regiões pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de criação de impostos ... este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • TAXA
   • IMPOSTOS
2. TCONST1995-11-08só sumário

   94-0258

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre ... outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos os actos tributarios. II - O artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO
   • DECRETO-LEI AUTORIZADO