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Relator: CARDOSO DA COSTA
violação deve receber em geral essa qualificação, mas se a deve receber para o efeito da "caducidade" do direito pre-constitucional. V - Como quer que seja, a infracção ao principio ... direito anterior a Constituição, a sua relevancia implicara que se leve em conta, "retroactivamente" o que a nova Constituição veio dispor em materia de repartição de competencia normativa
Relator: MONTEIRO DINIS
atenção a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscalização de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avaliação ... regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia