TCONSTsó sumário
90-0065
Relator: RIBEIRO MENDES
durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado ... direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele