TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal condenara o arguido em todas as sentenças de condenação em processo criminal, pois, embora essa quantia não se mostre especificamente direccionada, no diploma que criou essa obrigação, para fornecer ... encargos resultantes da lei que estabeleceu o direito a indemnização das vitimas de crimes violentos, constitui a mesma receita propria do Cofre Geral dos Tribunais arrecadada e administrada pelo Gabinete