TCONSTsó sumário
91-0435
Relator: BRAVO SERRA
aqui se olvidar que esse "preço" não tem, necessariamente, de corresponder a contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui
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Relator: BRAVO SERRA
aqui se olvidar que esse "preço" não tem, necessariamente, de corresponder a contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui