8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso ... Constitucional e competente para conhecer de compatibilidade material entre a Constituição e normas do direito ordinario anterior. VI - As normas das Portarias que fixam as taxas devidas a organismos
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito a partir do texto constitucional ... pressuposta uma particular sensibilidade do legislador constituinte de 1976 aos precedentes criterios organico-formais de legitimação constitucional, o que não e muito plausivel em todas as situações. VII - Não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: VITAL MOREIRA
tornou irrelevante a decisão do recurso de constitucionalidade. II - Com efeito, para que o Tribunal Constitucional não deva conhecer do recurso de constitucionalidade não basta que o seu eventual provimento ... Constituição, e tambem não podiam ser questionadas sob o angulo organico ou formal, por assentarem em legislação pre-constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostops e sistema fiscal, tendo ... impostos" propriamente ditos, tem de sofrer o mesmo tratamento. VI - Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo ... impostos" propriamente ditos tem de sofrer o mesmo tratamento. VI - Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar