TCONSTsó sumário
86-0005
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
Relator: VITAL MOREIRA
tambem não podiam ser questionadas sob o angulo organico ou formal, por assentarem em legislação pre-constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem