96-0063

Relator: MONTEIRO DINIS

ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade ... todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão entre a prestação

• IMPOSTOS
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• PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA