96-0063

Relator: MONTEIRO DINIS

impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade do dever ... cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• SOCIEDADE COMERCIAL
• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA