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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0065

    Relator: RIBEIRO MENDES

    não impede que os mesmos tenham caracter regulamentar, sendo editados no exercicio da função administrativa e possuindo ainda caracter executivo. VII - As normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são ... normativo do Estado, em sentido amplo, acto que encerra regras de conduta para os administradores. VIII - A partir de 1987 deixaram de ser publicados no jornal oficial os avisos

  2. TCONSTsó sumário

    94-0258

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma ... aquela outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos os actos tributarios. II - O artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84