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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas por Portugal, como forma de conseguir uma progressiva adaptação ... susceptiveis de fiscalização de constitucionalidade visto constarem de um diploma que corporiza um acto do poder normativo do Estado, em sentido amplo, acto que encerra regras de conduta para

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS
2. TCONST1992-02-24só sumário

   90-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal das autorizações contidas ... reportam e fixam o periodo temporal da sua duração tem conteudo normativo e natureza regulamentar pelo que, tendo em atenção a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO