2 resultados

1. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   principio generico de proibição de leis fiscais retroactivas. III - A aplicação retroactiva da lei fiscal não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo ... natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar-se ao direito fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
2. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma a não considerar por ela abrangidas as alterações ... sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou o Orçamento do Estado

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL