2 resultados

1. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   aplicação retroactiva da lei fiscal não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo 106 da Constituição da Republica Portuguesa , ao recolher tal principio ... Orçamento. X - O principio estabelecido no n. 1 do artigo 106 da Constituição , impondo que o sistema fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
2. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL