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1. PGR-CC1984-07-05só sumário

   Parecer n.º 17/1984

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica

   • CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
   • IMPOSTO PROFISSIONAL
   • ISENÇÃO FISCAL
2. PGR-CC1990-09-27

   Parecer n.º 104/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os vencimentos do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime

   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • INDEXAÇÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • REMUNERAÇÃO
   • IMPOSTO PROFISSIONAL