PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 122/1988
Relator: LOPES ROCHA
artigo 13 da Constituição da Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais; 7 - O Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente